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Muitos países criam leis para estimular as empresas a investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação. No Brasil, já existem leis que preveem incentivos ficais para redução nos custos de implementação de pesquisa e desenvolvimento nas empresas. Outros dispositivos legais permitem o compartilhamento de infraestrutura, equipamentos e recursos humanos, públicos e privados, para o desenvolvimento tecnológico e a geração de produtos e processos inovadores. Além disso, normas jurídicas regulam direitos e obrigações ligados à propriedade industrial. 

Para acesso a tais informações, acesse: http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/legislacao/index.html


Leis de Incentivo à Inovação

 

DECRETO 9.283/2018  - Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

RESOLUÇÃO Nº 028/2011-CONSAD , 14 de junho de 2011. - Fixa normas para disciplinar o relacionamento entre a ufrn e fundação de apoio, estabelecendo os procedimentos operacionais, orçamentários e financeiros de projetos acadêmicos desenvolvidos com o apoio da fundação e que demandem recursos financeiros.
 
LEI Nº 12.349/10  - Altera as Leis  nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e rovoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
 
LEI Nº 9.279/1996 – LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL  - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
 
LEI Nº 9.279/1996 – LEI DO DESENHO INDUSTRIAL  Art. 94. Ao autor será assegurado o direito de obter registro de desenho industrial que lhe confira a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
 
LEI Nº 9.456/1997 - LEI DE CULTIVAR  - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
 
DECRETO Nº 2.366/1997 – REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE CULTIVARES   - Promuga a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra em 10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978.
 
LEI Nº 9.610/1998 – LEI DE DIREITOS AUTORAIS - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. 
 
LEI Nº 9.609/1998 – LEI DE PROGRAMA DE COMPUTADOR - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
 
DECRETO Nº 3.109/1999 – PROMULGAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DAS OBTENÇÕES VEGETAIS Promulga a Convenção internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, de 2 de dezembro de 1961.
 
LEI Nº 10.196/2001 – ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS NA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial, e dá outras providências.

LEI Nº 10.603/2002 – LEI DA PROTEÇÃO À INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.946/2003 – REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO E AO CONHECIMENTO TRADICIONAL  - Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto no 3.945, de 28 de setembro de 2001, que regulamenta a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.
 
LEI Nº 10.973/2004 - LEI DE INOVAÇÃO - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
 
DECRETO Nº 5.563/2005 – REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE INOVAÇÃO  - Regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.
 
LEI Nº 11.196/2005 – LEI DO BEM - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.
 
LEI Nº 11.484/2007 – LEI DE TOPOGRAFIA DE CIRCUITOS INTEGRADOS  -Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
 
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495/2010 CONVERTIDA PARA LEI Nº 12.349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 - Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2.
 
RESOLUÇÃO DO CONSUNI Nº 004/2007 – REESTRUTURAÇÃO DA   PRÓ-REITORIA DE PESQUISA DA UFRN E CRIAÇÃO DOS  DEPARTAMENTOS DE PROGRAMAS E PROJETOS E O DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO  - Reestrutura a Pró-Reitoria de Pesquisa da UFRN com a criação dos Departamentos de Programas e Projetos e o Departamento de Inovação e Empreendedorismo.
 
RESOLUÇÃO DO CONSEPE Nº 149/2008 – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA UFRN - Cria banco de dados para registro de atividades acadêmicas e estabelece critérios e procedimentos para sua manutenção.
 
RESOLUÇÃO DO CONSEPE  No 161/2008 – PROGRAMA DE EMPRESAS JUNIORES DA UFRNRegulamenta o funcionamento das Empresas Juniores e cria a Central de Empresas Juniores da UFRN.
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº054/2011 - CONSEPE - PROGRAMA DE INCUBAÇÃO DE EMPRESAS DA UFRN  - Cria o Programa de Incubação de Empresas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e dispõe sobre o seu funcionamento. (MINUTA).
 
ATO NORMATIVO Nº 127/1997 - Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação às patentes e certificados de adição de invenção.

ATO NORMATICO Nº 128/1997  – Tratado de cooperação em matéria de patentes.

ATO NORMATIVO Nº 129/1997  – Aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação ao registro de desenho industrial.

ATO NORMATIVO Nº 135/1997  – Normaliza a averbação e o registro de contratos de transferência de tecnologia e franquia.